A equipe econômica do governo federal apresentou uma proposta que altera o critério de variação do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), um mecanismo previsto em lei desde 2002, fundamental para a cobertura dos custos que o DF tem em áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública.
Pela proposta apresentada e que já está em tramitação no Congresso Nacional, o FCDF passará a ser reajustado pelo IPCA (inflação) e não mais pela variação da arrecadação federal, como acontece atualmente.
Para se ter uma ideia mais nítida do volume e da importância desses recursos, em 2024 o orçamento do GDF foi em torno de R$ 67 bilhões, sendo que R$ 25 bilhões desse total foram e são provenientes do FCDF, ou seja, algo em torno de 38% do total da receita orçamentária da capital do País.
A avaliação da própria equipe econômica do governo federal é de que, com a medida, inclusa em um pacote de corte de gastos da União, o DF deixará de receber em torno de R$ 800 milhões por ano, gerando, obviamente um prejuízo a essas áreas vitais para o funcionamento da capital.
A justificativa para a mudança: FCDF é o único fundo dos existentes, atualmente, que não é reajustado pelo IPCA, portanto, a alteração ensejaria uma isonomia com os outros instrumentos semelhantes de apoio às demais regiões do país.
A iniciativa não é a primeira. Ela já foi apresentada em outras ocasiões e, graças à reação das forças políticas e movimentos sociais locais, o Parlamento recusou a mudança.
E isso, por um motivo muito simples: Brasília, como capital de todos os brasileiros, é um ente da Federação diferenciado, cuja administração pública é responsável pela sustentação das políticas públicas essenciais (saúde, educação e segurança), sede dos três poderes republicanos e das representações diplomáticas.
Brasília, pela sua condição de capital administrativa, não possui um parque industrial como outras regiões do País, portanto, carece da arrecadação daí proveniente, razão pela qual o legislador, ao instituir o FCDF e a forma de reajuste diferenciado, o fez em razão dessa característica única dessa cidade-estado, se constituindo, por isso mesmo, em uma grande conquista da capital e de seu povo.
Por todas essas razões, o PcdoB do Distrito Federal considera inoportuna e injusta a alteração sugerida, pois, igualar entes federados com características diferenciadas, em nome de uma suposta isonomia, não resultará em justiça tributária, muito menos social, pois a população mais pobre – aquela que demanda esses serviços públicos fundamentais – será a mais penalizada com a medida.
Diante disso, fazemos um apelo ao governo federal para que retire tal medida do pacote de medidas fiscais, ao tempo em que refutamos veementemente a forma intempestiva e oportunista com que o sr. Ibaneis Rocha trata a questão, movido apenas por interesses políticos menores, para não dizer eleitoreiros.
Tal postura, afrontosa ao presidente Lula, cujo governo representou uma mudança formidável diante da trágica gestão anterior apoiada pelo sr. Ibaneis, não contribui em nada para a solução do problema, além de mostrar a mediocridade do atual ocupante do Palácio do Buriti.
Por oportuno, nos somamos a todas as forças políticas e movimentos sociais locais que pedem transparência na gestão desses recursos federais e reivindicam uma auditagem permanente na aplicação do FCDF, diante do flagrante descaso do atual governo do DF exatamente com as áreas que deveriam ser sustentadas de forma decente por essas verbas.
São recorrentes lamentáveis fatos decorrentes desse descaso, especialmente na saúde pública, onde crianças padecem nos hospitais, no sucateamento do setor educacional e a no déficit de efetivos na segurança pública incapaz de proteger os equipamentos públicos, inclusive federais, quanto mais a população de um modo geral. Isso, sem falar da dura realidade vivida todos os dias pelos brasilienses que dependem do transporte público, enquanto obras e mais obras se multiplicam com pouca ou nenhuma capacidade de resolver o grave problema da mobilidade social na capital.
Já a transparência reclamada é, no mínimo, uma medida democrática e de respeito com a população brasileira que, em última instância, com seus impostos, sustenta o FCDF e exige clareza na sua aplicação.
Brasília, dezembro de 2024
PCdoB DO DISTRITO FEDERAL
